AREsp 1959168 - DECISAO
O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação do acórdão em 01/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de...
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- Parties
- Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Código De Processo Civil
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Parties
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial
- 2 aplicabilidade do CPC de 1973 ou do CPC de 2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi interposto em 26/03/2021 após intimação do acórdão em 01/03/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), decidiu-se pelo não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver fixação prévia, conforme art.85, §11, CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/03/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 26/03/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.