REsp 1804031 - ACORDAO

REsp 1804031 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso por documento oficial idôneo; sendo o feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, não se aplica a exceção modulada, razão pela qual não se afastou a intempestividade do recurso. Menciona‑se que mera menção nas razões ou cópia de calendário/notícia da internet não são suficientes.

Parties
Agravante: CONSTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Cpc/2015, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Cpc/2015 Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

CONSTRUBASE PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTROS

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local que prorrogue prazo recursal pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso na vigência do CPC/2015
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos autorizada no REsp 1.813.684/SP (segunda‑feira de carnaval)
  3. 3 Meios idôneos de comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, na vigência do CPC/2015, a prova de feriado local que prorrogue prazo recursal deve constar no ato de interposição do recurso por documento oficial idôneo; sendo o feriado diverso da segunda‑feira de carnaval, não se aplica a exceção modulada, razão pela qual não se afastou a intempestividade do recurso. Menciona‑se que mera menção nas razões ou cópia de calendário/notícia da internet não são suficientes.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno