REsp 1960667 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e interposição em 04/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, o que caracteriza intempestividade manifestamente insanável, ensejando o não conhecimento e a...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 September 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Intempestividade)
Legal Issues
- 1 Tempestividade do recurso especial
- 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação do acórdão
- 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 13/05/2021 e interposição em 04/06/2021), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do CPC, o que caracteriza intempestividade manifestamente insanável, ensejando o não conhecimento e a majoração de honorários quando já fixados.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se derecurso especial, apresentado por IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA, com fulcro no art. 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de IZAIRA OLIVEIRA DA COSTA, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 13/05/2021, sendo o recurso especial interposto somente em 04/06/2021. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.