AREsp 1888318 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando vício grave e insanável que impõe a inadmissão.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Intempestividade, Admissibilidade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prova Documental Intempestividade Admissibilidade

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser apresentada após a interposição do recurso
  2. 2 se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 qual o efeito da ausência de comprovação, no ato, de feriado local ou suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, configurando vício grave e insanável que impõe a inadmissão.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.