REsp 1910110 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação do termo final para a interposição. 3. Na hipótese dos autos, contudo, a parte agravante não trouxe documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Estadual. 4. Agravo interno improvido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de agravo interposto por MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA e OUTROS contra decisão da Presidência desta Corte de Justiça, que não conheceu do recurso especial devido à sua intempestividade. Em suas razões, a parte agravante sustenta isto: (I) na aplicação do princípio da cooperação, encontra-se a regra de que o julgador deve oportunizar às partes a correção de vícios formais ou complementação de documentos; (II) "Acerca da prova dos feriados no Tribunal de Justiça de Rondônia basta observar que o feriado local foi comprovado mediante a indicação em Diário Oficial, segundo fls. 3 do REsp, ora em destaque, e que restam juntados nesta oportunidade aos Autos" (fl. 5841); (III) a Portaria 2565/2019 pode ser acessada no próprio site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; (IV) "(..) a partir do momento que o sistema oficial aponta a data de término do prazo recursal é plenamente justificável que o advogado confie na informação, ficando evidente a ausência de culpa na interposição do recurso em data equivocada" (fl. 5844). A parte agravada apresentou impugnação do agravo interno. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC DE 2015. DEVER DE COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO POR DOCUMENTO OFICIAL IDÔNEO OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do Código de Processo Civil de 2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. 2. Conforme entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, para fins de demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte comprovar, por meio de documento oficial idôneo ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, a ocorrência de suspensão ou interrupção dos prazos processuais que impliquem a prorrogação do termo final para a interposição. 3. Na hipótese dos autos, contudo, a parte agravante não trouxe documento hábil a comprovar a suspensão dos prazos processuais no Tribunal Estadual. 4. Agravo interno improvido. AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.910.110 - RO (2020/0325135-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : MARIA SOLANGE DOS PRAZERES DE SOUZA AGRAVANTE : IGOR EDUARDO ANDRADE DE SOUSA AGRAVANTE : JADER DE SOUZA PINTO AGRAVANTE : MARIA MADALENA LOPES DE ANDRADE AGRAVANTE : DENIS SOUZA DA SILVA AGRAVANTE : RONALDO DE SOUZA PINTO AGRAVANTE : WESLEY SOUZA SABINO AGRAVANTE : E DOS P DE S - POR SI E REPRESENTANDO AGRAVANTE : E A S DE A (MENOR) AGRAVANTE : I C S DE A (MENOR) AGRAVANTE : N B DOS P DE S (MENOR) AGRAVANTE : ELIZABETH DE SOUZA PARENTE AGRAVANTE : EDUARDO HENRIQUE BEZERRA DE ARAUJO ADVOGADOS : LUIS GUILHERME MÜLLER OLIVEIRA - RO006815 GUILHERME TOURINHO GAIOTTO - RO006183 AGRAVADO : SANTO ANTÔNIO ENERGIA S.A ADVOGADOS : MARCELO FERREIRA CAMPOS - RO003250 CLAYTON CONRAT KUSSLER - RO003861 EVERSON APARECIDO BARBOSA - RO002803 LUCIANA SALES NASCIMENTO - RO005082 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): De início, é importante salientar que aplica-se ao caso dos autos o Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Conforme delineado na monocrática agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 05/12/2019, sendo o recurso especial interposto somente em 28/01/2020, quando decorrido o prazo recursal de 15 dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, 1.003, § 5º, e 1.029 do CPC. Nas razões do presente agravo interno, como visto, alega a parte agravante que, nas razões do recurso especial, fez menção ao feriado local no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, qual seja, Portaria da Presidência n. 2565/2019, publicada no DJe de 11/12/2019. No presente caso, contudo, verifica-se que a parte recorrente deixou de comprovar, por meio de documentação idônea, o ato de suspensão do prazo recursal referente ao feriado local. Não serve a essa finalidade, como dito na decisão ora impugnada, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. A comprovação da suspensão ou da interrupção local dos prazos processuais, contudo, deve ser feita pela parte recorrente por meio de documento oficial idôneo ou certidão expedida pelo Tribunal de origem. Nesse sentido, inúmeros precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONFIGURADA. PRAZO RECURSAL DE 15 DIAS ÚTEIS ESCOADO. ART. 1.003, § 5º, C/C O ART. 219, CAPUT, DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. EXPLOSÃO NO GASÔMETRO DA USIMINAS. IMPRESCINDIBILIDADE DE DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 2. A comprovação do feriado local ou da suspensão do expediente forense, no ato de interposição do recurso, deve ser feita através de documento idôneo, não sendo suficiente o documento retirado da rede mundial de computadores (internet). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1391609/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deverá ser comprovada no ato da interposição do recurso na vigência do CPC de 2015. Precedentes. 2. "A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial nº 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda-feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (DJe 18/11/2019)." (AgInt no AREsp 1735382/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) 3. Na espécie, o recurso especial foi interposto após a publicação do acórdão do recurso especial nº 1.813.684/SP, não se adequando, portanto, à hipótese de modulação de efeitos nele previsto. 4. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso." (AgInt no AREsp 1733695/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021) 5. Ademais, a prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia, print de tela de computador ou imagem de página extraída de internet não serve para tal finalidade. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1778713/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021) AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1003. § 6º, CPC/2015. CORPUS CHRISTI. FERIADO LOCAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. 2. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que não previsto em qualquer legislação federal e, portanto, sua eventual ocorrência na instância de origem exige comprovação nos autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de interposição. 3. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal. 4. "A parte recorrente deve comprovar a existência do feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da existência de legislação ou ato normativo." (AgInt no AREsp 1090574/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 19/12/2017). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1296642/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 28/08/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 544, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - É intempestivo o Agravo em Recurso Especial interposto fora do prazo de dez dias previsto no art. 544 do Código de Processo Civil de 1973. III - Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual documento extraído do sítio eletrônico oficial do tribunal de origem não é documento hábil a comprovar a tempestividade do recurso por ausência de fé pública. Precedentes das turmas componentes da 1ª e 2ª Seções deste tribunal. IV - O Agravante não apresenta, no recurso, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no AREsp 1077883/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017) Desse modo, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, nega-se provimento ao agravo interno. É como voto.