AREsp 1649188 - DECISAO

DECISÃO Jonatas Pereira dos Santos e Renata Silva dos Anjosinterpõem agravo interno contra decisão proferida pela Presidência desta Corte nos seguintes termos (e-STJ, fls. 494-495): Mediante análise do recurso de JONATAS PEREIRA DOS SANTOS e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 13/11/2019, sendo o agravo somente interposto em 06/12/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. .. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 497-514), os agravantes defendem a tempestividade dorecurso interposto. Argumentam que, de acordo com o Provimento CSM 2.491/2018 (acostado às fls. 515-516), houve suspensão do expediente forense nos dias 15/11/2019 (Proclamação da República) e 20/11/2019 (Dia da Consciência Negra). Impugnação apresentada (e-STJ, fls. 522-527). Em nova análise da questão, verifico haver plausibilidade nas alegações da parte agravante no tocante à tempestividade recursal, uma vez que o entendimento pacificado neste Tribunal Superior, firmado por oportunidade do julgamento do AREsp n. 957.821/MS, em 20/11/2017, ao interpretar os artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017), nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Relator p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). Ademais, cumpre consignar que a Corte Especial, no julgamento do AREsp 1.481.810/SP, ratificou o seu entendimento no sentido de que a modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de carnaval não deve ser ampliada aos demais feriados locais, valendo, portanto, a regra geral instituída pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso. Confira-se a ementa do mencionado julgado: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. APLICABILIDADE DO PRECEDENTE VINCULANTE DA CORTE ESPECIAL QUE, À LUZ DO ART. 1.003, §6º, DO CPC/15, ENTENDEU SER NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DIRIGIDO AO STJ. JULGADO COM AMPLA PUBLICIDADE E QUE PACIFICOU A OSCILAÇÃO JURISPRUDENCIAL EXISTENTE NESTA CORTE (AG. INT NO ARESP 957.821/MS). SOLIDEZ JURISPRUDENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. COERÊNCIA. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE LEVOU À CORTE ESPECIAL A FLEXIBILIZAR A ORIENTAÇÃO DO PRECEDENTE, ADMITINDO A COMPROVAÇÃO POSTERIOR APENAS POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL (RESP 1.813.684/SP E RESPECTIVA QO). GENERALIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXCEPCIONAL PARA TODOS OS FERIADOS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPERAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE, MAS SOMENTE DE SUPERAÇÃO DA REGRA CRIADA PELO PRECEDENTE. MODULAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA, QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA NO JULGAMENTO DO AG. INT NO ARESP 957.821/MS. IMPOSSIBILIDADE DE MODULAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO. RISCO DE INSEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. 1- O propósito recursal é definir se, a despeito do precedente vinculante da Corte Especial no sentido de ser necessária a comprovação da existência de feriado local no ato de interposição de recursos endereçados ao STJ (AgInt no AREsp 957.821/MS), é admissível estender a modulação de efeitos realizada na QO no REsp 1.813.684/SP também a todos os demais feriados locais. 2- Com a entrada em vigor do CPC/15, a Corte Especial formou precedente vinculante, em 2017, no sentido de que, à luz do art. 1.003, §6º, é indispensável a comprovação da existência de todos os feriados locais no ato de interposição de recursos dirigidos ao STJ, ocasião em que se pacificou a divergência jurisprudencial que havia se instalado desde a edição da nova legislação processual (AgInt no AREsp 957.821/MS). 3- Desde a fixação da referida tese, todos os órgãos fracionários da Corte passaram a aplicar o precedente vinculante, gerando situação de solidez jurisprudencial apta a propiciar segurança jurídica, integridade, previsibilidade, estabilidade e coerência da jurisprudência. 4- Em virtude de uma circunstância especificamente relacionada à segunda-feira de carnaval, a Corte Especial deliberou pela possibilidade de excepcional flexibilização dessa orientação, de modo a permitir, por meio da técnica de modulação de efeitos restrita a um determinado lapso temporal (até 19/11/2019), a comprovação posterior da existência do feriado local de segunda-feira de carnaval (QO no REsp 1.813.684/SP). 5- Conjugados a cronologia dos fatos e os objetos das deliberações da Corte Especial, conclui-se que a tese jurídica fixada no julgamento do AgInt no AREsp 957.821/MS não foi, em nenhum momento, implícita ou expressamente, superada pela Corte Especial, o que veda a generalização da regra excepcionalmente criada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP para todos os demais feriados locais. 6- A modulação de efeitos, que é excepcional, deve ocorrer no próprio julgamento em que se formou o precedente vinculante e deve constar do respectivo acórdão, de modo que, pacificada a divergência jurisprudencial existente no âmbito do STJ, não se admite modulação mais de 03 anos após a conclusão do julgamento que fixou a tese, sob pena de grave insegurança jurídica e violação à isonomia. 7- Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1481810/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021, DJe 20/08/2021) No caso, observa-se que a parte insurgente, quando da interposição do agravo em recurso especial, apresentou documento apto a comprovar a existência do feriado local do "dia da consciência negra", conforme se observa do documento de fls. 480-482 (e-STJ), razão pela qualmerece reforma a decisão. Destarte, com fundamento no art. 259, caput, do RISTJ, reconsidero a decisão de fls. 494-495 (e-STJ). Passo à análise do agravo em recurso especial. Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por Jonatas Pereira dos Santos e Renata Silva dos Anjos, com base no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal estadual assim ementado (e-STJ, fl. 422): CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência -O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção (art. 370 do CPC) INDENIZAÇÃO - Danos morais - Não ocorrência - Se, considerado o homem médio, o fato não foi capaz de causar lesão nos sentimentos pessoais, traduzida em dores e padecimentos com potencial de alteração de forma profunda o estado anímico, indevida a indenização SUCUMBÊNCIA - Beneficio que apenas suspende a exigibilidade do pagamento, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade - Inteligência do artigo 98, §." 2º e 3º, do CPC - Honorários advocatícios bem arbitrados Preliminar rejeitada e recurso não provido Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, ae c, da Constituição Federal, osrecorrentes alegaramviolação aos arts. 186 e 927 do CC; 6º e 14 do CDC,aduzindo, em síntese, a ocorrência de dano moral indenizável(e-STJ, fls. 421-427). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 453-462). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial (e-STJ, fl. 463). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 466-479 (e-STJ), e apresentada contraminuta, conforme certificado às fls. 485-487 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. O Tribunal local, ao julgar a apelação, assim concluiu (e-STJ, fls.424-425): No mérito, o recurso não comporta provimento. Na hipótese, não vislumbro ser viável a responsabilização da requerida no pagamento de indenização por dano moral. Nem todo mal-estar configura dano moral. Ou seja, não é qualquer modificação no espírito que pode ensejar a indenização. Conquanto seja inegável que a execução das referidas obras tenha trazido transtornos, aborrecimentos e desconforto aos apelantes, não se vislumbra a ocorrência de lesão moral, uma vez que não houve intranquilidade ou alterações relevantes na ordem extrapatrimonial deles de sorte a gerar o dever de indenizar. Considerada a reação do homem médio, o dissabor ocorrido não foi capaz de causar-lhes lesão nos sentimentos pessoais, traduzida em dores e padecimentos com potencial de alterar-lhes de forma profunda o estado o anímico. .. Em suma, o que os apelantes sofreram foi mero incômodo,desconforto, ou frustração, que o homem médio tem de suportar por viver emsociedade, sem que tal fato possa ingressar na órbita do dano moral passível deindenização .. Ademais, no caso em exame, o interesse público está a preponderar, porquanto a questão envolve a realização de importante obra de ampliação da malha viária do Estado de São Paulo. Nesse contexto, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, acerca da ausência de dano moral indenizável, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ante o exposto, em juízo de reconsideração da decisão de fls. 494-495 (e-STJ), conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 10% (dezpor cento) sobre o valor fixado pelo juízo de primeiro grau, em favor doadvogadoda parte recorrida, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes. Publique-se. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. DOCUMENTO APRESENTADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO EXAME DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO.