AREsp 1900741 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que RENATO ALVES RABELO e DIVINA CARDOSO RABELO (RENATO e outra) ingressaram com incidente de impugnação à concessão da justiça gratuita contraILDA DE JESUS FELIPE DE SOUZA, nos autos da ação de divisão de propriedade rural em andamento na Comarca de Israelândia-GO. O incidente de impugnação foi julgado procedente para revogar a concessão do benefício a ILDA, sendo fixada, na oportunidade,multa pecuniária em favor de RENATO e outra, equivalente ao dobro do valor das custas iniciais da referida ação de divisão. Na fase de cumprimento de sentença, RENATO e outra indicaram como devida a quantia de R$ 26.864,78 (vinte e seis mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e oito centavos). A impugnação apresentada por ILDA em que sustentou excesso de execução e apontou como correto o valor do débito o equivalente a R$ 13.234,46 (treze mil, duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), não foi acolhida pelo d. Juízo de primeira instância. Contra essa decisão interlocutória, ILDA interpôs agravo de instrumento que nãofoi provido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, em acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. REGRA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA OMISSA.MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO RECONHECIDO. DECISÃO CONFIRMADA. 1. A ultrapassagem do termo legal de cumprimento voluntário da sentença, sem que este tenha sido promovido, acarreta não só a sujeição à multa legal do art. 523, § 1º, do CPC, como também à nova verba de honorários sucumbenciais (art. 85, § 1º). 2. Os juros de mora e a correção monetária são encargos acessórios da obrigação principal e devem ser incluídos na conta de liquidação, ainda que já homologado o cálculo anterior, inexistindo preclusão ou ofensa à coisa julgada por causa dessa inclusão (STJ, AgInt no AREsp 1092158/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 19/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 29). Inconformada, ILDA manejou recurso especial com base no art. 105, III, a, da CF, alegando a violação doart. 805 do NCPC, ao sustentar excesso de execuçãouma vez que, tendo sido omissa a sentença em relação a forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre o valor da multa pecuniária, é impositiva a utilização da tabela de custas do TJGO,sob pena de se acarretar maior onerosidade ao devedor. Houve o oferecimento de contrarrazões (e-STJ, fls. 64/66). O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal estadual em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 73/74). Seguiu-se o agravo em recurso especial interposto por ILDA que, em decisão proferida pelo Ministro Presidente desta Corte, não foi conhecido, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, devido à sua intempestividade (e-STJ, fls. 96/97). Nas razões do presente agravo interno, ILDA defendeu a apresentação tempestiva do agravo em recurso especial, tendo em vista a suspensão dos prazos recursais no Tribunal local aos 31/3/2021, 1º/4/2021 e 2/4/2021, conforme odocumento de, e-STJ, fl. 84, extraído do próprio site do TJGO. Não foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 106/107). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. 4. É dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal estadual, quando não se tratar de feriado nacional. Ausência de comprovação. 5. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. De plano, vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: A os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A tese da ILDA de que seu agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente, considerando a ocorrência de suspensão de prazos no TJGO, não pode ser acolhida por ausência de comprovação no momento oportuno. À época da vigência do CPC/73, era firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente, recesso forense, feriados locais, paralisação ou interrupção do expediente, poderia ser demonstrada no agravo contra a decisão que reconhecia a intempestividade, desde que a comprovação se desse por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal local. Contudo, o entendimento não pode ser aplicado ao caso dos autos, na medida em que o apelo nobre foi interposto já sob a égide do NCPC, de forma que deve ser por ele regido (Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Superior Tribunal de Justiça Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016). É que o art. 1.003, § 6º, do NCPC não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. A propósito, veja-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECESSO E SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPROVAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. 1. A comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem, pode ocorrer por meio de agravo interno. Precedentes. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 06/05/2016 (e-STJ fl. 352), sexta-feira. Exauriu-se, pois, o prazo legal para a interposição do agravo em recurso especial em 30/05/2016, segunda-feira. No entanto, a petição do agravo em recuso especial foi protocolizada em 31/05/2016, terça-feira (e-STJ fl. 354), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias úteis. 3. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 4. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do agravo em recurso especial. 5. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp 1.011.031/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 27/4/2017, DJe 5/5/2017 - sem destaque no original) Ademais, a Corte Especial, aos 20/11/2017, ao julgar o AREsp nº 957.821/MS (acórdão publicado aos 19/12/2017), assentou que o NCPC foi taxativo ao estipular que a comprovação do feriado local seja feita no ato da interposição do recurso. Nesse sentido, a Ministra NANCY ANDRIGHI, que lavrou o acórdão, concluiu que ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso e, em consequência, opera-se a coisa julgada. Confira-se a ementa a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 20/11/2017, DJe 19/12/2017) No caso dos autos, a decisão de inadmissão do recurso especial foi publicada aos 25/3/2021(quinta-feira - e/STJ, fl. 77). Portanto, como o prazo recursal para a interposição do agravo se iniciou aos 26/3/2021(sexta-feira), com término aos 15/4/2021(quinta-feira), e sua interposição somentese deu aos 20/4/2021(terça-feira - e-STJ, fl. 78), deve ser reconhecida a sua intempestividade, já que interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, e 1.003, § 5º, do NCPC, sem a demonstração da suspensão do expediente forense, no momento oportuno e por documento idôneo, como necessário. A suspensão do expediente forense no Tribunal estadual precisa ser demonstrada por documento idôneo, por não se tratar de feriado nacional. Ademais, a simples juntada de cópia de informações extraídas da internet (e-STJ, fl. 84) não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, caput, do CPC/2015, a contagem dos prazos processuais será realizada somente nos dias úteis e, consoante o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, todos os recursos devem ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias, exceto os embargos de declaração. 2. Ademais, "os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG, Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe 23/5/2016). 3. Segundo o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da ocorrência de feriado local ou a suspensão de expediente forense deve ser feita no ato da interposição do recurso, através de documentação idônea, não servindo, para tanto, documento retirado da rede mundial de computadores (internet). 4. In casu, constata-se que a parte recorrente, ao interpor a petição do agravo em recurso especial, colacionou documentação retirada da página de informativos do Tribunal de origem, sendo, desse modo, inviável a aferição da tempestividade recursal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.514.470/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 2/12/2019, DJe 5/12/2019 - sem destaques no original) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, o que atrai a aplicabilidade do seu art. 1.003, § 6º, o qual não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração por ocasião da sua interposição. Entendimento da Corte Especial. 3. A simples juntada de cópia de informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. 4. Ocorrendo a intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJEERJ, prevalece esta última, uma vez que, nos termos da legislação citada, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.505.174/RJ, de minha relatoria, Terceira Turma, j. 28/10/2019, DJe 30/10/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, ANTE A SUA INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Consoante Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do Superior Tribunal de Justiça, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. In casu, incidem as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil de 2015, visto que à época da publicação do decisum recorrido já estava em vigor o novo regramento processual. 2.1. 1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs agravo em recurso especial depois de escoado o prazo legal e não apresentou, no momento da interposição do reclamo, documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado local, impondo-se a inadmissão do recurso. 2.2. Nos termos do parágrafo 6º do artigo 1.003 do NCPC, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, CORTE ESPECIAL, DJe 19/12/2017. 3. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo print de tela de computador na qual consta a cópia do calendário do judiciário extraído da internet. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.325.535/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 27/11/2018, DJe 5/12/2018 - sem destaques no original) Assim, considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do NCPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos processuais no Tribunal local, apta a postergar o termo final do prazo recursal, no momento da interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.