AREsp 1973024 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por NILDA DE ANDRADE BORGES à decisão de fls. 456/457, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Decide esse E.Tribunal pela intempestividade do Recurso, porém o mesmo foi protocolizado dentro do prazo, atendendo as suspensões dos prazos pelo CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA devido a Pandemia de COVID-19, conforme Resoluções nºs 313, 314, 318 do Ministro Presidente Dias Tofolli, c/c Ato Normativo nº 14/2020 do TJ/RJ, devidamente conferido pelo TJ/RJ e certificado sua tempestividade, portanto, não se trata de feriado local como foi a decisão, trata-se de declaração pública NACIONAL de pandemia em relação ao novo Coronavírus pela Organização Mundial da Saúde - OMS, de 11 de março de 2020, assim como a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional da OMS, de 30 de janeiro de 2020, decisão conflitante desse E.STJ a saber: (fl. 460). Alega ainda que "Também conflitante esse E.STJ - pela comprovação pela Embargante de certidões de indisponibilidade diária no sistema apresentados às fls. 424/425, ao interpor o Agravo" (fl. 461). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade dos recursos, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. No que se refere ao recurso especial, veja-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, voltando a fluírem, para os processos eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 1774897/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/06/2021; AgInt no AREsp 1724837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1756715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/06/2021; AgInt no AREsp 1757717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/05/2021. Ressalte-se que apesar da prorrogação da vigência da Resolução do CNJ n. 313, de 19 de março de 2020, por meio das Resoluções n. 314, de 20 de abril de 2020 e n. 318 de 7 de maio de 2020, apenas para os processos físicos os prazos permaneceram suspensos até o dia 14/6/2020, o que não é o caso dos autos. Já no que diz respeito ao agravo em recurso especial, é necessário esclarecer que o feriado local e a indisponibilidade da comunicação eletrônica estão sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes com, por conseguinte, consequências jurídicas diversas. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Conclui-se, portanto, que para fins de contagem dos prazos processuais (art. 220 c/c art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. Por outro lado, a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna esse dia "não-útil", ou seja, a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC, mas sim no art. 224, § 1º, do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte". É o que aconteceu nos autos no que concerne aos dias 14 e 15/9/2020 (fls. 424/425), em que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. A consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC, que é a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. No caso dos autos, o prazo começou no dia 9/9/2020 e terminou no dia 30/9/2020, ou seja, não coincide com qualquer uma das datas acima mencionadas. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão dos referidos dias. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1469004/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/3/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.