AREsp 1983068 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por BOLOGNESI EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão de fls. 318/319, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Não obstante, o Sr. Ministro Presidente embora não tenha conhecido o Agravo em Recurso Especial determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% do valor anteriormente arbitrado em favor do patrono da parte adversa. (fl. 322). Aduz ainda: Contudo, não há como se admitir que o Recurso Especial fora interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, dada a ocorrência suspensão dos prazos processuais por determinação do Eg. Tribunal de Justiça de origem em razão da situação de calamidade pública causada pelo vírus da Covid-19. Com efeito, o Ato nº 01/2021 - 1 VP/CGJ editado pela Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribeiro, 1ª Vice-Presidente, e pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, restou determinada a suspensão dos prazos processuais a partir de 22/02/2021 até 02/03/2021, consoante a documentação anexa. Não obstante, o Exmo. Sr. Des. Voltaire de Lima Moraes, Presidente do Eg. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, editou a Portaria nº 016/2021-P que postergou a suspensão dos prazos processuais a partir da data 01/03/2021 até 02/03/2021 (fls. 322/323). .. De fato, o v. Acórdão que analisou os Embargos de Declaração opostos pela ora Embargante foi disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2021 (quarta-feira), considerando-se publicado em 18/02/2021 (quinta-feira). .. Em virtude do disposto no art. 224, caput, do CPC, o primeiro dia útil do prazo recursal foi em 19/02/2021 (sexta-feira). Ocorre que, a partir do dia 22/02/2021 (sexta-feira) até 02/03/2021 (terça-feira) o prazo para interposição do recurso de Agravo em Recurso Especial (art. 1.042 do CPC) restou suspenso por determinação do Eg. Tribunal de Justiça, conforme efetivamente comprovado pelos documentação anexa. Assim, tem-se que o termo final para interposição de Recurso Especial contra o v. Acórdão que apreciou os Embargos de Declaração seria em 22/03/2021 (segunda-feira), razão pela qual revela-se perfeitamente tempestivo o recurso (fl. 324). .. De mais a mais, o art. 932, parágrafo único, do CPC é claro ao dispor que incumbirá ao Relator intimar o recorrente para que seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível no prazo de 5 (cinco) dias, in verbis: (fl. 325). .. Ademais, vale consignar que a r. decisão embargada manifestou entendimento contrário ao disposto nos arts. 10, e 932, parágrafo único, do CPC. Isso porque, o Código de Processo Civil de 2015, em homenagem ao Princípio do Contraditório previsto no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal 2 , instituiu a regra da vedação à decisão surpresa que está consagrada no art. 10 do referido Diploma Processual Civil, in verbis: (fls. 326/327). .. Ademais, este Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou de forma favorável à comprovação da tempestividade de forma ulterior à interposição do recurso, inclusive acolhendo os Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes para que fosse afastada a intempestividade anteriormente declarada em relação ao Recurso Especial, in verbis: (fl. 328). .. Veja-se que não há qualquer ressalva no art. 932, parágrafo único, do CPC, tampouco qualquer a previsão de qualquer sanção em caso de descumprimento do art. 1.003, §6º, do CPC, logo, merece ser reconhecida a tempestividade do Recurso Especial. Diante do exposto, requer sejam recebidos e acolhidos os presentes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, para que sejam sanados os vícios de erro material e omissão apontados na r. decisão monocrática embargada, a fim de reconhecer a tempestividade do Agravo em Recurso Especial, sendo consequentemente afastada a majoração dos honorários sucumbenciais, ante a efetiva comprovação da suspensão dos prazos processuais por determinação do Eg. Tribunal de origem no período de 22/02/2021 até 02/03/2021, nos termos dos arts. nos arts. 10, 1.022, incs. I e III, 932, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil (fl. 331). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. O novo Código de Processo Civil, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Ademais, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". No presente caso, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos acima delineados, correta a majoração dos honorários recursais. Ressalte-se que os honorários recursais foram fixados em desfavor da parte recorrente de forma clara, no importe de 15% sobre o montante já arbitrado, ou seja, os honorários sucumbenciais fixados nas instâncias ordinárias, seja de forma equitativa, seja em percentual sobre o valor da condenação, da causa ou do proveito econômico obtido, servirão como base de cálculo sobre a qual incidirão os 15% da majoração, observados, sempre que aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015. Assim, no código atual, o prazo para a interposição de agravo e de recurso especial é de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, caput, c/c os arts. 994, VI e VIII, 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC. Na vigência do CPC de 1973, a jurisprudência admitia a comprovação posterior da tempestividade. (AgInt no AREsp 1576616/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; e EDcl no AgInt no AREsp 1008329/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9/9/2019.) Todavia, esse entendimento não subsiste em razão de disposição expressa do CPC vigente, cujo art. 1.003, § 6º, dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", ou seja, a novel legislação vedou expressamente a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade, devendo o documento apto a comprová-la ser juntado aos autos no momento da interposição do recurso. A propósito, confira-se este precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. 1. O propósito recursal é dizer, à luz do CPC/15, sobre a possibilidade de a parte comprovar, em agravo interno, a ocorrência de feriado local, que ensejou a prorrogação do prazo processual para a interposição do agravo em recurso especial. 2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/15, diferentemente do CPC/73, é expresso no sentido de que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". 3. Conquanto se reconheça que o novo Código prioriza a decisão de mérito, autorizando, inclusive, o STF e o STJ a desconsiderarem vício formal, o § 3º do seu art. 1.029 impõe, para tanto, que se trate de "recurso tempestivo". 4. A intempestividade é tida pelo Código atual como vício grave e, portanto, insanável. Daí porque não se aplica à espécie o disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15, reservado às hipóteses de vícios sanáveis. 5. Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 957.821/MS, relatora para o acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 19/12/2017.) Ressalte-se que, em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n. 313/2020 e 322/2020, voltando a fluírem, para os processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso. A propósito: AgRg no AREsp 1774897/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 28/06/2021; AgInt no AREsp 1724837/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, Dje de 16/06/2021; AgInt no AREsp 1756715/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/06/2021; AgInt no AREsp 1757717/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/05/2021. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt nos EDcl no AREsp 1553768/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1379051/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3/10/2019. Ademais, não há que se falar na aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, uma vez que somente é utilizado para os vícios sanáveis. Conforme mencionado anteriormente, com o advento do CPC de 2015, a comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa, tornando este vício insanável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO. SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS SOMENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. Entendimento da Corte Especial. 3. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese. 4. Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código de Processo Civil de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de comprovação de feriado local ou suspensão do expediente, regra específica que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat lex generalis). 5. O prazo conferido pelo parágrafo único do art. 932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação ou de comprovação da intempestividade. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1522409/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/11/2019.) Outrossim, destaca-se que não há violação ao princípio da não surpresa na decisão que averigua os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso, uma vez que o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do Código de Processo Civil é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). Nesse sentido: AgInt no AREsp 1389200/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019; EDcl no REsp 1.280.825/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 1º/08/2017. Registre-se ainda que a Corte Especial, por maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita aos recursos interpostos até 17/11/2019 e alcança apenas o feriado de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. (QO no REsp 1813684/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28/2/2020.) Assim, só a segunda-feira de carnaval até 2019 poderia ser comprovada posteriormente, excluindo-se qualquer outro feriado, como no caso dos autos. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se.