AREsp 1481073 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 02/07/2018; agravo protocolado em 01/10/2018), e o agravante não comprovou o cadastramento eletrônico exigido pelo art. 1.050 c/c art. 246, §§1º e 2º, do CPC/2015; assim, a intimação por publicação foi considerada...

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Parties
Agravante: Município de Mogi das Cruzes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Da Fazenda Pública, Contagem De Prazos, Intimação Eletrônica E Cadastramento, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Da Fazenda Pública Contagem De Prazos Intimação Eletrônica E Cadastramento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

Município de Mogi das Cruzes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno/agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação pessoal da Fazenda Pública (art. 183 CPC/2015)
  3. 3 Obrigação de cadastramento eletrônico prevista no art. 1.050 c/c art. 246, §§1º e 2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque foi interposto fora do prazo legal (decisão publicada em 02/07/2018; agravo protocolado em 01/10/2018), e o agravante não comprovou o cadastramento eletrônico exigido pelo art. 1.050 c/c art. 246, §§1º e 2º, do CPC/2015; assim, a intimação por publicação foi considerada válida e o prazo, contado em dobro nos termos do art. 183, já havia expirado, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.