AREsp 1931785 - DECISAO

AREsp 1931785 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que alegou suspender o prazo; documento juntado após a interposição não afasta a intempestividade, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP) só permite comprovação posterior nos casos modulados (restrita à segunda-feira de carnaval).

Parties
Agravante: Fabricio Alexandre Capelletti; Agravado: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos Jurisprudencial, Preclusão
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Jurisprudencial Preclusão

Case Brief

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Parties

Fabricio Alexandre Capelletti

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso para fins de aferição da tempestividade
  2. 2 Se feriado nacional (sexta-feira santa) independe de comprovação para contagem do prazo recursal
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência do feriado local que alegou suspender o prazo; documento juntado após a interposição não afasta a intempestividade, e a jurisprudência do STJ (REsp 1.813.684/SP) só permite comprovação posterior nos casos modulados (restrita à segunda-feira de carnaval).

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.