AREsp 2493835 - DECISAO

AREsp 2493835 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), providência não cumprida pelas embargantes...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.; Embargante: ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Aplicação Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Aplicação Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Intempestividade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASAP SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA.

Embargante

ASSUA - ADMINISTRACAO DE BENS E SERVICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local
  3. 3 Aplicabilidade das regras do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, aplicam-se as regras do CPC/2015, que exigem a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º do CPC), providência não cumprida pelas embargantes quanto ao suposto feriado de 25/01/2023, tornando o recurso intempestivo e insuscetível de complementação posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).