AREsp 2452752 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem atestando a ocorrência dos feriados locais alegados, e as portarias do STJ e do CNJ invocadas não estendem...

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Parties
Embargante: A B DE A; Embargante: J DOS S B
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriados Locais E Nacionais, Prova De Feriado Local, Portarias Administrativas
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriados Locais E Nacionais Prova De Feriado Local Portarias Administrativas

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Parties

A B DE A

Embargante

J DOS S B

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo recursal considerando feriados e pontos facultativos
  2. 2 Efeito de portarias do STJ e do CNJ sobre suspensão de prazos em outros tribunais
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n.5.010/66

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte embargante não apresentou prova oficial ou certidão do tribunal de origem atestando a ocorrência dos feriados locais alegados, e as portarias do STJ e do CNJ invocadas não estendem automaticamente a suspensão de prazos a outros tribunais; além disso, a Lei n.5.010/66 não é aplicável aos tribunais de justiça estaduais. A jurisprudência do STJ exige comprovação documental do recesso/feriado local para fins de contagem de prazo.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)