AREsp 2390209 - DECISAO

AREsp 2390209 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a jurisprudência do STJ exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, de modo que o agravo em recurso especial e o recurso especial foram considerados intempestivos.

Parties
Embargante: TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Prova Da Suspensão De Expediente, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Prova Da Suspensão De Expediente Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise de documento que comprova feriado regional/municipal
  2. 2 Se o recurso é tempestivo considerando exclusão de feriados da contagem do prazo
  3. 3 Se é possível suprir posteriormente a falta de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão; a jurisprudência do STJ exige a comprovação, por documento idôneo, da ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior, de modo que o agravo em recurso especial e o recurso especial foram considerados intempestivos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.