EAREsp 1927639 - DECISAO

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Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial que admite, em casos de informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal, reconhecer justa causa e considerar tempestivo o recurso; portanto aplica-se a Súmula 168/STJ, que afasta a via dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Sistema Eletrônico Do Tribunal, Perícia Atuarial, Justa Causa, Informação Processual Eletrônica, Súmula 168/stj
Processual Civil Previdenciário Tempestividade Recursal Feriado Local Sistema Eletrônico Do Tribunal Perícia Atuarial Justa Causa Informação Processual Eletrônica +1 more

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Parties

FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 a aferição da tempestividade do recurso diante de informação constante do sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 a exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 a possibilidade de erro do sistema eletrônico configurar justa causa para prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

Indeferiram-se liminarmente os embargos de divergência porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada da Corte Especial que admite, em casos de informação equivocada do sistema eletrônico do Tribunal, reconhecer justa causa e considerar tempestivo o recurso; portanto aplica-se a Súmula 168/STJ, que afasta a via dos embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.