AREsp 2504588 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CELSO VIRGA SIMOES à decisão de fls. 113/114, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: De fato, a intimação do v. acórdão se deu em 17 de março de 2023, quando foi publicado no DJE local, conforme certidão de fl. 39 dos autos na origem nº 2297909-58.2022.8.26.0000. Em se tratando de uma sexta-feira, portanto, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o protocolo do recurso iniciou-se na segunda-feira dia 20 de março de 2023. Da contagem, ainda devem ser excluídos os feriados, quais sejam, Endoenças em 6 de abril de 2023 e Sexta-feira Santa em 7 de abril de 2023, conforme Provimento nº 2.678/2022 do Conselho Superior da Magistratura. Não obstante, trata-se de feriado ainda, previsto no Calendário deste STJ, disponível no link de acesso https://www.stj.jus.br/sites/portalp/SiteAssets/midias/calendario_stj_2023.pdf, no qual ainda seria incluída a data de 5 de abril de 2023, o que ainda postergaria o prazo de propositura em mais um dia. Assim, excluindo-se os feriados e finais de semana, o prazo final para a propositura do recurso se deu em 11 de abril de 2023, exata data de protocolo, isso respeitando os feriados previstos no calendário do TJSP (local de origem) pois, como narrado, se considerado ainda, o feriado do dia 5 de abril de 2023 (feriado de Semana Santa perante este STJ), a data final para a propositura do recurso seria em 12 de abril de 2023. Conforme consta nos autos, o protocolo do recurso se deu em 11 de abril de 2023, de modo que não há o que se falar em intempestividade. Vale destacar ainda, que não se trata de feriado local, com desconhecimento público e necessária comprovação no ato de interposição. Tratam-se as datas excluídas (6 e 7 de abril de 2023), pois, de feriado nacional (fls. 118/119). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 27/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023. Registre-se que o feriado nacional de 7/4/2023 não precisa ser comprovado. Porém, o dia 6/4/2023 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso. Outrossim, "a existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021.) Observe ainda que, "a jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1639906/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 24/06/2022). Além disso, para a aferição da tempestividade do recurso dirigido ao STJ, é indiferente que tenha havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o agravo e o recurso especial interpostos são endereçados ao presidente do tribunal a quo, regendo-se o respectivo prazo, em matéria de recesso forense e feriados, pela legislação local. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1482882/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020 e o AgInt no AREsp 1514470/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/12/2019. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA