AREsp 2390951 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a tempestividade de seu recurso especial, sem, todavia, justificar as razões pelas quais foi ele interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 3. Eventual equívoco do Tribunal de origem na indicação do dies ad quem para a interposição do recurso especial deve ser comprovado por meio de documento idôneo, não se prestando a esse fim a simples colagem, no agravo interno, de imagem extraída do respectivo sistema eletrônico, que nem sequer possui número de origem, tampouco identificação do sítio eletrônico de onde foi retirado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.192/MA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 3/10/2022; AgInt nos EDcl no RMS n. 65.016/MA, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2021. 4. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por CELIO SUBOWSKY VALADARES contra decisão da em. Ministra Presidente deste Superior Tribunal, que não conheceu de seu recurso especial, assim concebida (fls. 685/686): Cuida-se de agravo interposto por CELIO SUBOWSKY VALADARES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de CELIO SUBOWSKY VALADARES, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/06/2022, sendo o recurso especial interposto somente em 15/07/2022. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Sustenta o agravante que seu apelo nobre é tempestivo, pois (fl. 692): .. conforme consignado na decisão ora combatida, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 22/06/2022, sendo o recurso especial interposto em 15/07/2022. A despeito disso, o recurso é tempestivo, pois, interposto dentro do prazo recursal de 15 (quinze) dias, conforme previsão do CPC. É o que se evidencia da simples consulta na própria plataforma do PJE/BA 2º grau, quando se analisa a aba expedientes, senão vejamos: .. No mais, repisa os argumentos expendidos no aludido recurso e, após, no agravo em recurso especial. Impugnação às fls. 690/707. É O RELATÓRIO. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. 1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. 2. Caso concreto em que a parte agravante limitou-se a alegar genericamente a tempestividade de seu recurso especial, sem, todavia, justificar as razões pelas quais foi ele interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. 3. Eventual equívoco do Tribunal de origem na indicação do dies ad quem para a interposição do recurso especial deve ser comprovado por meio de documento idôneo, não se prestando a esse fim a simples colagem, no agravo interno, de imagem extraída do respectivo sistema eletrônico, que nem sequer possui número de origem, tampouco identificação do sítio eletrônico de onde foi retirado. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.192/MA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 3/10/2022; AgInt nos EDcl no RMS n. 65.016/MA, relator Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Convocado do TRF5), PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2021. 4. Agravo interno não conhecido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): O presente agravo interno não merece ser conhecido. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp n. 1.424.404/SP (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado. In casu, restou consignado no decisório atacado que, apesar de regularmente intimado do acórdão recorrido em 22/6/2022 (quarta-feira), o ora postulante somente interpôs o apelo especial em 15/7/2022 (sexta-feira), ou seja, em momento posterior ao fim do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC. Sucede que esse alicerce não foi especificamente impugnado pelo postulante, eis que não se desincumbiu de demonstrar eventual erro na contagem dos dias úteis que se seguiram à data da intimação do aresto recorrido, limitando-se aduzir genericamente que o prazo recursal fora cumprido, pois o dies ad quem seria 15/7/2022. Acrescente-se, por sua vez, que a imagem impressa na petição do agravo interno não se presta à comprovação de eventual equívoco do Tribunal de origem quanto ao termo final do prazo recursal, na medida em que há como vinculá-lo ao processo, pois nem sequer possui número de origem, tampouco identificação do sítio eletrônico de onde foi retirado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. TEMPESTIVIDADE. TERMO FINAL. SISTEMA ELETRÔNICO. MITIGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A Corte Especial do STJ proferido na sessão de 16/03/2022, no sentido de que as informações apresentadas de modo incorreto no sistema eletrônico configuram justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso, quando se verificar a boa-fé da parte prejudicada. 2. Hipótese em que a parte agravante não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter apresentado apenas um "print" no próprio agravo interno, não há como vinculá-lo ao processo, pois nem sequer possui número de origem, tampouco identificação do sítio eletrônico de onde foi retirado. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.023.192/MA, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe de 3/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO APELO. ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTO EQUIVOCADO DO TERMO FINAL NO SISTEMA ELETRÔNICO DA CORTE DE ORIGEM. FATO NÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADO E, QUE, POR SI SÓ, NÃO SE APRESENTA SUFICIENTE À ADMISSÃO DE RECURSO INTEMPESTIVO, SEM A COMPROVAÇÃO DA JUSTA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APONTOU QUALQUER DÚVIDA EM RELAÇÃO AO INÍCIO DO PRAZO, OU A QUALQUER FATO SUSPENSIVO OU INTERRUPTIVO, MAS APENAS À DATA FINAL. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2. No julgamento do REsp 1.324.432/SC, realizado em 17/12/2012, a egrégia Corte Especial firmou compreensão pela qual a existência de equívoco no sistema processual eletrônico do Poder Judiciário pode ser considerado para fins de relativizar a intempestividade recursal. 3. Todavia, a jurisprudência vem considerando que a parte recorrente deve demonstrar, de maneira efetiva, a justa causa para obter a excepcional afastamento da intempestividade recursal, o que não se verifica no presente caso. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.863.358/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020. 4. Este Colegiado também já reconheceu que apenas o print do sistema não é servil à efetiva demonstração da justa causa: AgInt no AREsp 1.640.644/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/8/2020, DJe 8/9/2020. No presente caso, ainda, se nota que o print incorporado à peça recursal, sequer apresenta dados identificadores do sítio eletrônico de onde foi extraído, bem como de do processo judicial a que se refere. 5. Sendo a justa causa hipótese excepcional a afastar a intempestividade, sua análise deve ser restritiva, não estando caracterizada neste caso, em que não se levanta qualquer questionamento acerca do início ou da extensão do prazo recursal, nem se demonstra a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo, mas apenas se alega dúvida em relação ao termo final, o qual é obtido mediante mera contagem aritmética com base nos elementos sobre os quais não se apontou qualquer mácula. 6. Agravo interno da sociedade individual de advocacia a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no RMS n. 65.016/MA, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 4/6/2021.) ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto.