AREsp 2486661 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06.06.2023 e recurso em 29.06.2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação documental da ocorrência de feriados locais (08.06.2023 e 09.06.2023), exigência prevista no art. 1.003, §...

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Parties
Agravante: FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Prazo Recursal, Intempestividade, Comprovação Documental
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Prazo Recursal Intempestividade Comprovação Documental

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Parties

FRANCISCO EDILSON DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente dentro do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/15
  3. 3 Se a intempestividade é vício sanável ou insanável, e se se admite sua regularização posterior

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (acórdão publicado em 06.06.2023 e recurso em 29.06.2023) e não houve, no ato da interposição, comprovação documental da ocorrência de feriados locais (08.06.2023 e 09.06.2023), exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial