AREsp 2509741 - DECISAO

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Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; considerando a disponibilização/publicação e a exclusão apenas do feriado nacional de 15/11/2022, o prazo de 15 dias úteis...

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Parties
Embargante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato, Contagem De Prazo, Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato Contagem De Prazo Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se era possível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e do art. 932, parágrafo único do CPC

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 e o art. 1.003, § 6º, do CPC, a parte não comprovou no ato de interposição do recurso a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente no Tribunal de origem; considerando a disponibilização/publicação e a exclusão apenas do feriado nacional de 15/11/2022, o prazo de 15 dias úteis expirou em 06/12/2022 e o recurso foi interposto em 07/12/2022, sendo, portanto, intempestivo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa caso os próximos embargos sejam considerados manifestamente protelatórios