AREsp 2510590 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por COSTA SUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA à decisão de fls. 1536/1537, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Ocorre que, ao contrário do indicado na r. decisão vergastada, o recurso especial primeiramente interposto por esta Embargante não é intempestivo, nos moldes certificados pelo próprio Tribunal a quo no ID nº 3333308 do sistema PJE ES 2º Grau (fl. 1543). .. Ademais disso, a r. decisão restou omissa em apurar o seguinte fato: em que pese esta Embargante ter sido intimada acerca do acórdão recorrido em 15/08/2022, somente tomou ciência da referida intimação no processo eletrônico em 18/08/2022, quando então passou a correr o prazo recursal (fl. 1544). .. Nesse diapasão, considerando que o prazo processual exclui-se o dia do começo, portanto 18/08/2022, e inclui-se o dia final, o próprio sistema contou o prazo de 15 dias, lançando o dies ad quem para 12/09/2022, nos exatos moldes dos artigos 219 e 224, ambos do CPC vigente. No mais, conforme informado no Anexo I do Recurso Especial interposto por esta Embargante (ID nº 3302337), nas datas de 07 e 08/09/2022 não houve expediente forense no TJES (Tribunal a quo) em razão dos feriados de Independência do Brasil e Nossa Senhora da Vitória (fl. 1544). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Inicialmente, observe-se que "o juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico, de modo que qualquer pronunciamento do Tribunal de origem acerca da tempestividade recursal não vincula esta Corte Superior, a quem compete analisar, em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial". (AgInt nos EDcl no AREsp 1703604/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 04/03/2022.) Do mesmo modo, certidão lavrada por servidor público ou pelo sistema, nos autos do processo, atestando a tempestividade do recurso, não impede o reexame desse requisito pelo STJ. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 2017110/ES, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/03/2022; AgInt no AREsp 1734860/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/02/2022; e o AgInt no AREsp 1931827/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 02/12/2021. Quanto à tempestividade do recurso, o que define a aplicação do CPC de 2015 é a data de intimação do decisum recorrido, que, no presente caso, ocorreu na vigência do novo código. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, ao presente caso aplicam-se as regras do CPC de 2015. Consta dos autos (fl. 1502) que a expedição de intimação eletrônica ocorreu em 1º/8/2022. Nos termos do § 3º do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, o prazo para a efetivação da intimação eletrônica ficta é de 10 dias corridos (essa contagem não se dá em dias úteis). Contado a partir do dia 2/8/2022, o prazo expirou em 11/8/2022. Ainda de acordo com o § 2º do art. 5º da referida lei, como 11/8/2022 não foi dia útil (fls. 1403/1404), considera-se que a "consulta" foi feita no próximo dia útil, ou seja, 15/8/2022. Realizada a "consulta" no dia 15/8/2022, considera-se efetivamente intimada a parte no dia 16/8/2022 (art. 231, V, do CPC). Exclui-se o dia 16/8/2022, primeiro dia do prazo (art. 224 do CPC), prosseguindo-se na contagem de 15 dias úteis a partir de 17/8/2022, primeiro dia da efetiva contagem do prazo. Dessa forma, o prazo recursal de 15 dias úteis (art. 994, VI e VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC) terminou em 6/9/2022, mas o recurso foi interposto somente em 8/9/2022. Outrossim, não se desconhece o entendimento firmado nesta Corte de que "o equívoco na indicação do término do prazo recursal contido no sistema eletrônico mantido exclusivamente pelo Tribunal não pode ser imputado ao recorrente" (EREsp 1805589/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, Dje de 25/11/2020). No entanto, a parte não trouxe nenhum documento apto a comprovar tal equívoco, pois, além de ter trazido apenas um "print" na petição (fl. 1544 ), não há como vinculá-lo ao processo, por sequer possui número de origem, assim como não é possível aferir se o mesmo foi realmente extraído do sistema eletrônico do Tribunal de origem. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA