AREsp 2557962 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: WALLACE HENRIQUE SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preenchimento De Requisitos De Admissibilidade

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Parties

WALLACE HENRIQUE SOARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos prazos segundo CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição; assim, o recurso não é conhecido, com aplicação da majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.