AREsp 2541939 - DECISAO

AREsp 2541939 - DECISAO

Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, e considerando que a intempestividade é vício grave e insanável, o agravo foi conhecido apenas para que, de pronto, não se conheça do recurso especial.

Parties
Agravante: TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTICIPACOES RUBAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação de feriado local pode ser feita após o ato de interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial deveria ser conhecido diante da alegação de feriados locais e nacionais

Ratio Decidendi

Não tendo o agravante comprovado, no ato de interposição do recurso, a ocorrência dos feriados locais invocados, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, e considerando que a intempestividade é vício grave e insanável, o agravo foi conhecido apenas para que, de pronto, não se conheça do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.