AREsp 2500594 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis terminou em 27/02/2023, de modo que o Recurso Especial protocolizado em 03/03/2023 foi intempestivo, circunstância que a embargante não demonstrou estar vinculada a erro do sistema eletrônico do PJe.

Parties
Embargante: D & E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Erro Material, Pje (sistema Eletrônico), Aplicação Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tempestividade Recursal Erro Material Pje (sistema Eletrônico) Aplicação Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Parties

D & E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Alegado erro material na indicação do termo final do prazo no sistema eletrônico PJe
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; aplicando-se o CPC/2015, a contagem do prazo de 15 dias úteis terminou em 27/02/2023, de modo que o Recurso Especial protocolizado em 03/03/2023 foi intempestivo, circunstância que a embargante não demonstrou estar vinculada a erro do sistema eletrônico do PJe.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa