AREsp 2400693 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve ofensa aos dispositivos do CPC alegados; a devolução dos autos foi voluntária, sem ordem judicial que a impusesse, razão pela qual não se aplicou suspensão do prazo recursal; ademais, a apelação careceu de dialeticidade...

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Parties
Agravante: Município de Riachão das Neves; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Por Migração/digitalização, Devolução De Autos, Contraditório E Ampla Defesa, Fundamentação Judicial, Dialeticidade Dos Recursos, Vedação De Reexame De Provas (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Tempestividade Recursal Suspensão De Prazo Por Migração/digitalização Devolução De Autos Contraditório E Ampla Defesa Fundamentação Judicial +3 more

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Parties

Município de Riachão das Neves

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, 7º, 9º, 11, 371, 489, §1º e 1.022, II, do CPC
  2. 2 suspensão do prazo recursal em razão de indisponibilidade dos autos por digitalização/migração ao PJe
  3. 3 intempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem motivadamente concluiu que não houve ofensa aos dispositivos do CPC alegados; a devolução dos autos foi voluntária, sem ordem judicial que a impusesse, razão pela qual não se aplicou suspensão do prazo recursal; ademais, a apelação careceu de dialeticidade por não impugnar especificamente os fundamentos da sentença, e a revisão pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de configurar deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.