AREsp 2511348 - DECISAO

AREsp 2511348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; aplicando o CPC/2015, a disponibilização em 14/02/2020 foi considerada publicada em 17/02/2020, iniciando a contagem em 18/02/2020 e findando o prazo de 15 dias úteis em 10/03/2020; o recurso especial foi interposto em 11/03/2020, portanto intempestivo; ademais, a alegada suspensão do expediente em datas específicas não foi comprovada no ato, exigência pacificada nesta Corte.

Parties
Embargante: CLAUDIA MONTEIRO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Feriado Forense, Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Tempestividade Recursal Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Feriado Forense Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA MONTEIRO MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; aplicando o CPC/2015, a disponibilização em 14/02/2020 foi considerada publicada em 17/02/2020, iniciando a contagem em 18/02/2020 e findando o prazo de 15 dias úteis em 10/03/2020; o recurso especial foi interposto em 11/03/2020, portanto intempestivo; ademais, a alegada suspensão do expediente em datas específicas não foi comprovada no ato, exigência pacificada nesta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)