AREsp 2558656 - DECISAO
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos entre a intimação (20/11/2023) e a interposição (11/12/2023), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão...
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- Parties
- Agravante: NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Requisitos De Admissibilidade, Prazo Recursal
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Parties
NICOLLY EVANGELISTA DO CARMO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 aplicação dos prazos recursais segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03
- 3 impossibilidade de regularização posterior por não comprovação de feriado local conforme §6º do art. 1.003 do CPC
Ratio Decidendi
O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos entre a intimação (20/11/2023) e a interposição (11/12/2023), não sendo possível a regularização posterior por ausência de comprovação de feriado local exigida pelo §6º do art. 1.003 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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