AREsp 2578327 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 25/10/2023 após a intimação de 02/10/2023, a documentação juntada não comprovou suspensão de prazo suficiente (apenas 12/10/2023) e o §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão Por Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão Por Intempestividade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por intempestividade, pois o recurso foi interposto em 25/10/2023 após a intimação de 02/10/2023, a documentação juntada não comprovou suspensão de prazo suficiente (apenas 12/10/2023) e o §6º do art. 1.003 do CPC exige comprovação do feriado no ato de interposição; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...