EAREsp 1640890 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a tempestividade do recurso nem apresentou o ato normativo do tribunal de origem que autorizasse o protocolo postal, ônus cuja falta constitui defeito grave e insanável, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 168/STJ, não sendo possível a juntada posterior para suprir tal deficiência.

Parties
Agravante: DENTINHO"S BURGUER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Protocolo Postal, Ato Normativo Do Tribunal De Origem, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Agravo Interno
Processo Civil Tempestividade Recursal Protocolo Postal Ato Normativo Do Tribunal De Origem Embargos De Divergência Súmula 168/stj Agravo Interno

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Parties

DENTINHO"S BURGUER LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade não comprovada no momento da interposição
  2. 2 Ausência de ato normativo do tribunal de origem que admite protocolo integrado
  3. 3 Impossibilidade de juntada posterior de prova de protocolo postal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não demonstrou, no momento da interposição do agravo em recurso especial, a tempestividade do recurso nem apresentou o ato normativo do tribunal de origem que autorizasse o protocolo postal, ônus cuja falta constitui defeito grave e insanável, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 168/STJ, não sendo possível a juntada posterior para suprir tal deficiência.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência