AREsp 2516329 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por intempestividade, diante da interposição após o prazo legal de 15 dias e da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme dispõe o art. 1.003, § 6º, combinado com art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, em consonância com precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Comprovação No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Comprovação No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

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Parties

CLERIA MARIA RODRIGUES QUEIROZ BUTTNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação dos arts. 219, 1.003 §5º e §6º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial por intempestividade, diante da interposição após o prazo legal de 15 dias e da ausência de comprovação, no ato de interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense, conforme dispõe o art. 1.003, § 6º, combinado com art. 219 e art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, em consonância com precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.