AREsp 2583111 - DECISAO

AREsp 2583111 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo (decisão publicada em 9/10/2023 com prazo findando em 1/11/2023; recurso protocolizado em 3/11/2023), e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência desta Corte, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada ao caso específico da segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP em 18/11/2019.

Parties
Agravante: VANDERLEI RECK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VANDERLEI RECK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 momento da comprovação do feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no REsp nº 1.813.684/SP e sua modulação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi protocolizado após o decurso do prazo (decisão publicada em 9/10/2023 com prazo findando em 1/11/2023; recurso protocolizado em 3/11/2023), e não houve juntada, no ato da interposição, de documento idôneo expedido pelo tribunal de origem comprovando suspensão do expediente ou feriado local, exigência prevista no art. 1.003, § 6º, do CPC e consolidada na jurisprudência desta Corte, sendo a possibilidade de comprovação posterior limitada ao caso específico da segunda‑feira de carnaval e somente até a publicação do acórdão do REsp nº 1.813.684/SP em 18/11/2019.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.