AREsp 2502109 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso; diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incluindo AREsp 1.481.810/SP), não é possível admitir comprovação posterior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Documental, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Terceiro
Processual Civil Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Documental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO FRANCISCO DE MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de comprovação posterior da suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal e o agravante não juntou documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local no ato de interposição do recurso; diante do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ (incluindo AREsp 1.481.810/SP), não é possível admitir comprovação posterior, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade