AREsp 2585342 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo, e o recorrente não comprovou feriado local no ato de interposição, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties: Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

1 tempestividade do agravo
2 requisitos de admissibilidade aplicáveis conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 vs CPC/2015)
3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
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