REsp 2176905 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; agravo em 18/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo
- 2 comprovação de feriado local para efeito de contagem de prazo
- 3 majoração de honorários por recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 25/01/2024; agravo em 18/02/2024), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não sendo apresentada comprovação de feriado local no ato de interposição, não é possível regularização, devendo o recurso não ser conhecido, com majoração de honorários em 15% caso já exista fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 25/01/2024, sendo o agravo somente interposto em 18/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA