AREsp 2395541 - DECISAO

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Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pela Corte foi modulada e limitada à segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019). Não tendo o agravante comprovado tempestividade no momento da interposição, o agravo deve ser negado; majoram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Modulação De Efeitos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior limitada à segunda-feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019)
  3. 3 intempestividade do recurso por ausência de documento idôneo no ato de interposição

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso por documento idôneo; a exceção admitida pela Corte foi modulada e limitada à segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP (18/11/2019). Não tendo o agravante comprovado tempestividade no momento da interposição, o agravo deve ser negado; majoram‑se honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.