AREsp 2610557 - DECISAO

AREsp 2610557 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 30/11/2023 após intimação em 07/11/2023; agravo interposto em 04/03/2024 após intimação em 07/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003 §6º, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: SERGIO OSVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SERGIO OSVALDO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003 §6º CPC)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal (recurso especial interposto em 30/11/2023 após intimação em 07/11/2023; agravo interposto em 04/03/2024 após intimação em 07/02/2024), configurando manifesta intempestividade nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029/1.042 e 219 do CPC, não sendo possível regularização posterior conforme art. 1.003 §6º, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC se houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.