AREsp 2591497 - DECISAO

AREsp 2591497 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 11/12/2023), não tendo sido demonstrado feriado local no ato de interposição, o que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, impede a regularização posterior; por tal razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 se o agravo foi interposto dentro do prazo recursal
  2. 2 se é possível comprovar feriado local após a interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da intempestividade recursal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 14/11/2023 e interposição em 11/12/2023), não tendo sido demonstrado feriado local no ato de interposição, o que, conforme art. 1.003, § 6º, do CPC, impede a regularização posterior; por tal razão, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do...