AREsp 2603809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, tendo por fundamento normativo o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WELLINGTON ANSELMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

WELLINGTON ANSELMO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art.1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato de interposição (art.1.003, §6º CPC), e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, tendo por fundamento normativo o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...