AREsp 2508460 - DECISAO

AREsp 2508460 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prova da indisponibilidade do sistema deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando preclusa a certidão trazida apenas nos aclaratórios; inexistindo prévia fixação de honorários na instância de origem e sendo vedada a condenação em honorários no mandado de segurança (art.25, Lei 12.016/2009), não há que se falar em majoração; a remessa ao STF obedece ao art.1.031, §1º, do CPC.

Parties
Embargante: JASC RENDA VAREJO ESSENCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Honorários Advocatícios, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal, Preclusão
Processual Civil Mandado De Segurança Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Honorários Advocatícios Remessa Ao Supremo Tribunal Federal Preclusão

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Parties

JASC RENDA VAREJO ESSENCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO - FII

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico pode ser comprovada após a interposição do recurso
  2. 2 Se é cabível fixação ou majoração de honorários advocatícios em mandado de segurança
  3. 3 Ordem processual de remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal em caso de interposição conjunta de recurso especial e extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a prova da indisponibilidade do sistema deveria ter sido juntada no ato da interposição do recurso, nos termos do art.1.003, §6º, do CPC e da jurisprudência do STJ, tornando preclusa a certidão trazida apenas nos aclaratórios; inexistindo prévia fixação de honorários na instância de origem e sendo vedada a condenação em honorários no mandado de segurança (art.25, Lei 12.016/2009), não há que se falar em majoração; a remessa ao STF obedece ao art.1.031, §1º, do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)