REsp 2065371 - ACORDAO

REsp 2065371 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado desde a publicação/utilização do primeiro dia útil subsequente à intimação ocorrida em feriado (12/10/2022), resultando na ocorrência de intempestividade, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente por feriado local, exigência vedada a ser suprida posteriormente pelo CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Intempestividade
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Aplicabilidade Do Cpc/2015 Intempestividade

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Parties

ANA LUCIA DO ESPIRITO SANTO E OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem do prazo recursal em razão de feriados nacionais e locais
  3. 3 comprovação de suspensão de expediente no ato da interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto após o prazo de 15 dias úteis contado desde a publicação/utilização do primeiro dia útil subsequente à intimação ocorrida em feriado (12/10/2022), resultando na ocorrência de intempestividade, e porque a parte não comprovou, no ato da interposição, eventual suspensão do expediente por feriado local, exigência vedada a ser suprida posteriormente pelo CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que inadmitiu o Recurso Especial por intempestividade.