AREsp 2491443 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), além de haver irregularidade na representação processual não regularizada, situação que atrai a Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: SANDRA REGINA DE FREITAS PEREIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA DE FREITAS PEREIRA NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração/substabelecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não juntou, no ato de interposição, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC), além de haver irregularidade na representação processual não regularizada, situação que atrai a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial por intempestividade e irregularidade de representação, com incidência da Súmula n. 115/STJ