AREsp 2605386 - DECISAO

AREsp 2605386 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2024; agravo em 19/02/2024), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TRIBAT DERIVADOS DE CHUMBO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Sucumbenciais Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

TRIBAT DERIVADOS DE CHUMBO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 maioração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 25/01/2024; agravo em 19/02/2024), configurando intempestividade e impedindo o conhecimento do recurso nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista fixação prévia de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...