AREsp 2616704 - DECISAO

AREsp 2616704 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASOTTI & SOUZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CASOTTI & SOUZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 26/09/2023; interposição em 19/10/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; assim, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Ademais, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...