AREsp 2553445 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), prova que não foi apresentada validamente (o 'print' não foi vinculado ao processo por ausência de número de origem), de modo que não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade; determina-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JOSE ARLINDO DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Justa Causa, Boa Fé Processual, Feriado Local, Sistema Eletrônico Pje, Intempestividade, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Justa Causa Boa Fé Processual Feriado Local Sistema Eletrônico Pje Intempestividade +2 more

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Parties

JOSE ARLINDO DO CARMO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão por não apreciação da justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso em razão de erro do sistema eletrônico (PJe)
  2. 2 Qual regime aplicável para contagem de prazo e comprovação de feriado local (CPC/2015)
  3. 3 Se é possível comprovar a tempestividade posteriormente ou se tal comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; aplica-se o CPC/2015, que exige prova da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), prova que não foi apresentada validamente (o 'print' não foi vinculado ao processo por ausência de número de origem), de modo que não se reconhece justa causa para afastar a intempestividade; determina-se advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)