AREsp 2560727 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; pela ausência dessa comprovação o recurso foi considerado intempestivo, na conformidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição torna intempestivo o recurso especial
  2. 2 Se é admissível a comprovação posterior da suspensão do expediente forense por feriado local
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte não comprovou, no ato de interposição do recurso, a ocorrência de feriado local e a suspensão do expediente no Tribunal de origem, requisito previsto no art. 1.003, §6º, do CPC/2015; pela ausência dessa comprovação o recurso foi considerado intempestivo, na conformidade da jurisprudência do STJ e da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º e a gratuidade da justiça.
  • Publique-se e intimem-se.