AREsp 2610224 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser o agravo regimental manifestamente incabível (não interrompendo o prazo recursal), não merece conhecimento; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: TERRA PRETA REFORMADORA COMERCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

TERRA PRETA REFORMADORA COMERCIO DE PNEUS E COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, por ser o agravo regimental manifestamente incabível (não interrompendo o prazo recursal), não merece conhecimento; determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.