AREsp 2459156 - ACORDAO

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O recurso especial foi considerado intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019); demais dias apontados pelo agravante não são feriados nacionais e exigem prova imediata, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Comprovação De Tempestividade, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Comprovação De Tempestividade Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

JOSÉ EDUARDO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense pode ser comprovada após a interposição do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC quanto ao momento da comprovação
  3. 3 Se determinados dias indicados pelo agravante constituem feriado nacional dispensando comprovação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado intempestivo; nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser comprovada no ato de interposição do recurso por documento idôneo expedido pelo tribunal de origem; a exceção de comprovação posterior é restrita à segunda-feira de carnaval e apenas para recursos interpostos antes da publicação do REsp 1.813.684/SP (DJe 18/11/2019); demais dias apontados pelo agravante não são feriados nacionais e exigem prova imediata, de modo que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno