AREsp 2614856 - DECISAO

AREsp 2614856 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso tenham sido previamente fixados, com observância dos limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ANA CAROLINA RODRIGUES MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratidão Da Justiça, Feriado Local
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratidão Da Justiça Feriado Local

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RODRIGUES MAIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, nos termos dos dispositivos do CPC mencionados; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, caso tenham sido previamente fixados, com observância dos limites legais aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.