AREsp 2622551 - DECISAO

AREsp 2622551 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: CASSIANE BETTI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CASSIANE BETTI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação, no ato, de feriado local que justificasse a intempestividade, sendo, por isso, manifestamente intempestivo e não conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se