AREsp 2588051 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no regime do CPC/2015, os prazos são regidos pela data de intimação e a ocorrência de feriado local, que poderia prorrogar o prazo, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Parties
Embargante: WILLIANS DE SILLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Embargos De Declaração, Intempestividade, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Embargos De Declaração Intempestividade Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

WILLIANS DE SILLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 contagem de prazo recursal com incidência de feriados e pontos facultativos
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação das regras do CPC/2015 ao prazo recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, no regime do CPC/2015, os prazos são regidos pela data de intimação e a ocorrência de feriado local, que poderia prorrogar o prazo, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que não ocorreu, de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a sanar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se. Intimem-se.