AREsp 2558364 - DECISAO

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Ainda que a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem, quando equivocada, possa caracterizar justa causa para a tempestividade recursal em atenção aos princípios da boa-fé e da confiança, no caso concreto o acórdão recorrido não prequestionou as normas federais invocadas (arts. 730, 879 e 881 do CPC/2015) e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravantes: réus; Autores: autores; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Quanto À Tempestividade E Admissibilidade
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; intimem-se.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistema Eletrônico De Tribunal E Confiança, Justa Causa, Extinção De Condomínio, Alienação Judicial E Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários, Jurisdição Voluntária
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

réus

Agravantes

autores

Autores

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Quanto À Tempestividade E Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão de informações do sistema eletrônico do tribunal de origem
  2. 2 Reconhecimento de justa causa quando parte é induzida a erro por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal
  3. 3 Prequestionamento de normas federais (arts. 730, 879 e 881 do CPC/2015) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Ainda que a informação do sistema eletrônico do tribunal de origem, quando equivocada, possa caracterizar justa causa para a tempestividade recursal em atenção aos princípios da boa-fé e da confiança, no caso concreto o acórdão recorrido não prequestionou as normas federais invocadas (arts. 730, 879 e 881 do CPC/2015) e incidem as Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência do STJ; negado provimento ao agravo em recurso especial; agravo interno prejudicado; intimem-se.

Orders

  • Reconsidero a decisão da Presidência do STJ
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial